A PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ – SP, pessoa jurídica de direito público, com sede à Rua 7 de Setembro, nº 885, Centro, inscrita no CNPJ sob nº 72.887.078/0001-80, representado neste ato pelo Excelentíssimo Senhor RODOLFO SILVA DAVOLI, no uso de suas atribuições legais e considerando a legislações do FNDE, Lei Federal nº 11.947/2009, Lei nº 11.326/2006, regulamentada pela Resolução FNDE/CD/FNDE nº 06/2020, Resolução Nº 2/2023, e atual Lei nº 14.133/2021 e demais disposições legais pertinentes, através da Diretoria Municipal de Educaçãovem realizar CHAMAMENTO PÚBLICO para aquisição de produtos hortifrutigranjeiros da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural para o atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE, das regras estabelecidas no artigo 23 da Lei 13.709/18 (LGPD), e, subsidiariamente pelo Código Civil Brasileiro, conforme especificações e quantidades no Anexo I deste CHAMAMENTO PÚBLICO, e terá como critérios Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), para o ano letivo de 2025/2026. Os Grupos Formais e Informais deverão apresentar na Prefeitura Municipal de Vera Cruz, sito à Rua 7 de Setembro, 885, Centro, 02 (dois) envelopes distintos, lacrados e não transparentes. Envelope nº1 – Documentação para habilitação, envelope nº 2 – Projeto de Venda, até o dia 25 de agosto de 2025, às 08:30 horas, na Prefeitura Municipal de Vera Cruz, setor de protocolo, com sede à Rua 7 de Setembro, 885, Centro, Vera Cruz SP.
