Torna – se público que, o MUNICÍPIO DE CAMPINAÇU, Estado de Goiás, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n.º 00.145.789/0001- 79, com interveniência do Fundo Municipal de Educação, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ sob n. 29.894.708/0001-15, representado pelo Gestor Municipal de Educação, o Sr Eliesio Antônio Soares, no uso de suas atribuições legais e considerando a Lei Federal nº 11.947/2009, Lei nº 11.326/2006, Resolução FNDE/CD/FNDE nº 06/2020 e demais disposições legais pertinentes, torna público para conhecimento dos interessados, que está realizando DISPENSA de Processo Licitatório, com base no art. 14, caput e §1º, da Lei n. 11.947/09, subsidiariamente a Lei Nº 14.133/21, para a aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural destinado ao atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), com a finalidade de apresentar Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para a Alimentação escolar e habilitação dos fornecedores para o exercício de 2025/2026.
