A PREFEITURA MUNICIPAL DE MURICI DOS PORTELAS -PI, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ nº 01.612.596/0001-43, com endereço na Av. Lira Portela, 194, centro, CEP 64.175-000, representada pela Secretaria Municipal de Educação, no uso de suas prerrogativas legais, e considerando o disposto no art. 14 da Lei nº 11.947/2009 e Resolução FNDE nº 38 de 16 de fevereiro de 2009; Na Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, por meio da Modalidade Compra Institucional do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, com dispensa de licitação, com fulcro no art. 17 da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, no art. 17 do Decreto nº 7.775, de 04 dejulho de 2012, e na Resolução GGPAA nº 50, publicada no DOU de 26 de setembro de 2012, e Resolução FNDE nº 4, de 2 de abril de 2015, nº 56/2013, n° 64/2013, nº 73/2015 e demais leis vigentes, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO vem realizar Chamada Publica para Aquisição de Gêneros Alimentícios diretamente da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural e demais beneficiários que se enquadrem nas disposições legais, para Alimentação Escolar em Atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Os interessados (grupos formais, informais ou fornecedores individuais) devem se cadastrarem para informar a documentação para habilitação e projeto de venda, para abertura no site www.comprasmuricidosportelas.com.br ).
