O Complexo Penal de Álvaro de Carvalho, atendendo a Lei nº 14.591 de 14 de outubro de 2011, o Decreto Estadual nº 57.755, de 24 de janeiro de 2012 e ao Decreto Estadual 62.282, de 02 de dezembro de 2016, respeitando-se as alterações do Decreto Estadual nº 60.055 de 14 de janeiro de 2014 e do Decreto n° 68.734, de 27 de julho de 2024, torna público o presente edital de credenciamento visando aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar, por inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 74, inciso IV, c.c. o artigo 79 da Lei Federal nº 14.133/2021, para atendimento desta Unidade Prisional
A documentação completa, composta pela habilitação jurídica e pela proposta de venda, deverá ser entregue na entidade credenciadora (Na Seção de Finanças e Suprimentos localizada na Penitenciária “Valentim Alves da Silva” de Álvaro de
Carvalho), situada à Rodovia Mamede Barreto- SP 349 Km 36, Zona Rural, CEP 17419-899, no período de 13/05/2025 a 28/05/2025, das 09:00h às 17:00h, e no dia 29/05/2025 das 08h às 09h, em envelope endereçado à Comissão de Avaliação e
Credenciamento– CHAMADA PUBLICAN.º 01/2025.
