A Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho”, por meio da Faculdade de Ciências e Tecnologia Câmpus de Presidente Prudente/SP, sediada na rua Roberto Simonsen, nº 305, Centro Educacional, na cidade de Presidente Prudente/SP atendendo à Lei nº 14.591 de 14 de outubro de 2011, ao Decreto Estadual nº 57.755, de 24 de janeiro de2012 e ao Decreto Estadual 62.282, de 02 de dezembro de 2016, respeitando-se as alterações do Decreto Estadual nº 60.055 de 14 de janeiro de 2014 e do Decreto n° 68.734, de 27 de julho de 2024, torna público o presente edital de credenciamento visando aquisição de CESTAS AGROECOLÓGICAS ATRAVÉS DO “PROJETO SOCIOAMBIENTAL SOLIDÁRIO RELACIONADO À ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO –MPT, PTM DE PRESIDENTE PRUDENTE – SP”, TERMO DE COMPROMISSO – PAJ 000225.2020.15.005/9-62 da agricultura familiar, por inexigibilidade de licitação, nos termos do
artigo 74, inciso IV, c.c. o artigo 79 da Lei Federal nº 14.133/2021, para atendimento desta Unidade Universitária
A documentação completa, composta pela habilitação jurídica e pela proposta de venda, deverá ser entregue na entidade credenciadora, situada à Rua Roberto Simonsen, nº 305, Centro Educacional, Presidente Prudente, SP, CEP 19060-900, na SEÇÃO TÉCNICA DE MATERIAIS, no período de 13/05/2025 a 23/05/2025, das 08:00h às 17:00h, e no dia 26/05/2025 das 08:00h
às 14:00h, em envelope endereçado à Comissão de Avaliação e Credenciamento – CHAMADA PÚBLICA N.º 01/2025-FCT.
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