O Estado de São Paulo por intermédio da Secretaria da Administração Penitenciária , o CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA “PROF. NOÉ AZEVEDO” DE BAURU, com sede na Rod. Comte João Ribeiro de Barros, Km 349, Centro Prisional, CEP 17064-900, na cidade de Bauru/Estado de São Paulo, inscrito no CNPJ sob o nº 96.291.141/0006-94, atendendo a Lei nº 14.591 de 14 de outubro de 2011, ao Decreto Estadual nº 57.755, de 24 de janeiro de 2012 e ao Decreto Estadual 62.282, de 02 de dezembro de 2016, respeitando-se as alterações do Decreto Estadual nº 60.055 de 14 de janeiro de 2014 e do Decreto n° 68.734, de 27 de julho de 2024, torna público o presente edital de credenciamento visando aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar, por inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 74, inciso IV, c.c. o artigo 79 da Lei Federal nº 14.133/2021, para atendimento desta Unidade Prisional
A documentação completa, composta pela habilitação jurídica e pela proposta de venda, deverá ser entregue na entidade
credenciadora, situada à Rodovia Comte João Ribeiro de Barros, Km 349, Distrito Industrial III, CEP 17064-900, Bauru /SP , no
período de 09/05/2025 a 22/05/2025, das 08 h às 17 h, e no dia 23/05/2025 das 08h às 09h, em envelope endereçado à Comissão
de Avaliação e Credenciamento – CHAMADA PUBLICA N.º 01/2025.
